LEGISLAÇÃO
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22/ 01/2009 | São Paulo
SP ganha tribunal especial para a violência doméstica contra a mulher
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07/ 08/2006 | São Paulo
Projeto de Lei da Câmara nº 11.340/06
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07/ 08/2006 | São Paulo
Lei Maria Da Penha - Lei 11.340
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09/ 02/2006 | São Paulo
Lei nº 12.251, de 09 de fevereiro de 2006
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08/ 09/2003
Lei sobre o Juizado Especial Criminal da Família - Instituição | |
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2003 | São Paulo
Lei n. 11.369, de 28 de março de 2003
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2002
Decreto n.4.316, de 30 de julho de 2002
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2002
Decreto n.4.377, de 13 de setembro de 2002.
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2002
Projeto de lei federal de notificação compulsória da violência contra a mulher
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20/ 06/2001
Lei sobre violência de gênero no sistema municipal de informações em saúde
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2001 | São Paulo
Lei n. 13.172, de 15 de agosto de 2001
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25/ 08/1999
Lei sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência
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07/ 04/1999
Lei Estadual n. 10.291, de 7 de Abril de 1999
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1997 | Rio de Janeiro
Decreto 23.764, de 26 de novembro de 1997
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1997
Lei n.9.520, de 27 de novembro de 1997.
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05/1996
Lei do Concubinato ou União Estável - n° 9.278/1996
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05/ 03/1996 | São Paulo
Projeto de Lei Nº 116, de 1996
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1996 | São Paulo
Decreto Estadual n.41.039, de 24 de julho de 1996
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26/ 09/1995
Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
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1995 | Brasília
Projetos de lei da Câmara dos Deputados sobre violência familiar e assédio sexual
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1995 | Brasilia
Projeto de Lei: Dispõe sobre os crimes de violência familiar
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1995 | Brasilia
Projeto de Lei: Dispõe sobre os crimes de assédio sexual
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1994
Convenção de Belém do Pará
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1992 | São Paulo
Decreto n. 31.320, de 17 de março de 1992
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08/ 11/1991
Lei sobre o trabalho da mulher no município de São Paulo
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1989 | São Paulo
Portaria 692/89: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede hospitalar do Município, do atendimento médico para o procedimento de abortamento, nos casos de exclusão de antijuricidade, previstos no Código Penal
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1988
Constituição Federal e a questão da mulher | |
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Violência contra a mulher e criação de abrigos (Lei Orgânica do Município de São Paulo) | |
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| Lisboa
Código Penal: Artigos relevantes
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Lei n. 9.799, de 26 de maio de 1999.
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Legislação sobre violência doméstica
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Legislação sobre o aborto em vigor em Portugal
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| Brasília
Lei orgânica do Distrito Federal
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