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2004 | São Paulo

Carta de Princípios das Promotoras Legais Populares

O Projeto Promotoras Legais Populares despertou em organizações de mulheres e de direitos humanos o interesse em se apropriar de sua proposta e metodologia para de-senvolvê-lo em diversas outras localidades, inclusive fora do estado de São Paulo.
A procura é grande e não temos tido infra-estrutura suficiente para desenvolvê-lo em localidades mais distantes, ainda que haja parceiros interessados.



"...Vocês, na qualidade de Promotoras Legais Populares, poderão sentir melhor a profundidade da violação dos direitos da mulher no cotidiano (...)
E, agora, vocês entram em ação: não apenas para denunciar uma arbitrariedade cometida mas, também, para conscientizar as mulheres sobre as leis que as beneficiam e encontrar caminhos para defesa de seus direitos."

(Zuleika Alambert, 1994, paraninfa do 1º. Curso)

Apresentação

O Projeto Promotoras Legais Populares despertou em organizações de mulheres e de direitos humanos, o interesse em se apropriar de sua proposta e metodologia para de-senvolvê-lo em diversas outras localidades, inclusive fora do estado de São Paulo. A procura é grande e não temos tido infra-estrutura suficiente para desenvolvê-lo em localidades mais distantes, ainda que haja parceiros interessados.

Existe uma coordenação estadual com representantes dos diversos grupos que desenvolvem o Projeto na região metropolitana de São Paulo, Vale do Paraíba, Sorocaba e Rio Claro, que se reúne periodicamente para intercâmbio, articulação e planejamento de ações conjuntas, mas ainda não têm condições de absorver toda a demanda.

Sendo assim, decidimos elaborar esta Carta de Princípios, que ora publicamos, visando satisfazer minimamente aos interessados.

Seus itens destacam pontos essenciais para que o Projeto se desenvolva em qualquer parte do país, respeitadas as exigências que o fazem se distinguir dos demais, por ser voltado para as mulheres, o segmento mais discriminado da população, empoderando-as e tornando-as ativistas da cidadania feminista.

Por ter como espinha dorsal o Direito, entendemos ser de fundamental importância chamar atenção para alguns pontos sob pena de reduzir o Projeto a mais um curso de direitos.

Em primeiro lugar, gostaríamos de frisar que Promotora Legal Popular é uma liderança capaz de dar orientação sobre questões do cotidiano (violações de direitos, ameaças, violência contra a mulher, etc.), para outras pessoas que se encontram necessitadas de reconhecimento e apoio para enfrentamento de dificuldades. Não há porque confundí-la com a atuação do profissional de direito, pois este tem capacidade postulatória (entrar com ação na justiça), o que não ocorre com a Promotora Legal Popular.

Em segundo lugar, esclarecemos que no Projeto se dá uma abordagem multidisciplinar do Direito, isto é, são introduzidas matérias de outras áreas de conhecimento, como saúde, inclusive da mulher negra, Aids e doenças sexualmente transmissíveis, saúde no trabalho, assédio moral e sexual, direitos se-xuais e reprodutivos, violência contra a mulher, literatura e poesia, informática e a utilização da internet, elaboração de projetos e informações de como construir uma ONG.

Um terceiro ponto a destacar é que o Projeto é voltado para mulheres como forma de aplicação de uma ação afirmativa. Entendemos ação afirmativa como medidas especiais tomadas, em caráter temporário, com o objetivo de assegurar o progresso de grupos ou segmentos sociais, buscando acelerar o processo de igualdade entre mulheres e homens. Também são exemplos de políticas de ações afirmativas, as delegacias de polícia para as mulheres e a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para Mulheres. Enfim, são medidas compensatórias para remediar as situações historicamente desvantajosas em que ainda se encontra a população feminina.

Por último, alertamos a todas e todos para a necessidade de se conhecer a Constituição Federal, a lei maior do país, assim como leis, direitos, tratados internacionais e meios de acesso à justiça. São instrumentos fundamentais para o exercício da cidadania e, portanto, não podem ficar restritos apenas aos profissionais de direito. É como aprender a se alimentar bem e adequadamente, ou aprender a escovar e cuidar dos dentes de maneira correta. Não precisamos ser todos profissionais de saúde mas temos que ter conhecimentos básicos de como cuidar da nossa saúde.

Acreditamos que a capacitação de mulheres para fortalecer sua atuação política constitui um dos caminhos mais eficientes para a promoção de mudanças necessárias em nossa realidade social e no cotidiano da vida da população em geral.

Elaborar os princípios, diretrizes e a estruturação do Projeto Promotoras Legais Populares foi um passo importante que demos para sua expansão e fortalecimento. Oxalá a sociedade brasileira pudesse contar com a atuação dessas mulheres em cada rua, em cada bairro, vila e município.

Outros passos precisam ser dados. Um dos mais urgentes é a estruturação da Rede Nacional de Promotoras Legais Populares na Defesa de Direitos e Cidadania. É instrumento necessário para potencializar as suas ações cotidianas na construção da Justiça e da dignidade.

Introdução

O Projeto Promotoras Legais Populares completa neste ano de 2004, 10 anos de existência, tendo como resultado a capacitação de 2 mil mulheres na região metropolitana de São Paulo, Vale do Paraíba, Sorocaba e Rio Claro, sob a coordenação da União de Mulheres de São Paulo, do Movimento do Ministério Público Democrático e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública.

Este projeto foi trazido ao Brasil pela Thêmis (Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero) e pela União de Mulheres de São Paulo, quando tomaram conhecimento de sua existência por meio do CLADEM – Comitê Latino Americano e Caribenho de Defesa dos Direitos da Mulher, em 1992.

A proposta central é estimular e criar condições para que as mulheres conheçam direitos, leis e mecanismos jurídicos, tornando-as capazes de tomar iniciativas e decisões no sentido do acesso à justiça e à defesa dos direitos humanos.

A atuação das Promotoras Legais Populares se dá em atividades de orientação a outras mulheres que estão com seus direitos violados ou ameaçados, individualmente ou por meio de grupos de vivência. Atuam também como multiplicadoras e se habilitam para lidar com situações de violência contra a mulher, encaminhando ou acompanhando-as nas delegacias de polícia, no Instituto Médico Legal ou nos organismos de assistência ju-rídica ou de assistência social.

O Projeto consiste na realização do curso anual, campanhas, debates, encontros estaduais e publicações sobre os temas de cidadania e direitos.

As aulas são semanais, teóricas e práticas; com abordagem multidisciplinar do Direito, colocando em discussão temas como a Constituição, a Organização do Estado e suas funções: legislativa, executiva e judiciária, a história e conquista dos direitos humanos das mulheres, tratados internacionais de defesa destes direitos, de combate à discriminação e à violência contra a mulher, discriminação étnico-racial e legislação de defesa da igualdade de direitos, saúde, direitos sexuais e reprodutivos, doenças sexualmente transmissíveis e Aids, assédio sexual e moral, violência de gênero e direitos do trabalho, da previdência, das pessoas idosas, com deficiência e das crianças e adolescentes. Propõe-se a reforçar as trajetórias dos movimentos sociais e, em especial o feminista, na construção de direitos e implementação de políticas igualitárias.

O enfoque dos direitos sob uma perspectiva de gênero não significa a separação da questão humana em geral. Pelo contrário, promove o enfrentamento do desafio de participar ativa-mente do processo de redefinição do ser humano, construindo uma visão mais integral dos direitos das pessoas, sejam mulheres ou homens, promovendo conteúdos políticos progressistas e antidiscriminatórios. É bom lembrar que o movimento feminista brasileiro defendeu, entre outras propostas que se transformaram em direitos constitucionais, a licença-paternidade que garante aos homens 5 a 8 dias de afastamento do trabalho por ocasião do nascimento do bebê, o direito de creches para as crianças a partir de 0 anos de idade, assim como pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (inciso V, artigo 201, Constituição Federal).

A metodologia usada no Curso de Promotoras Legais Populares se compõe de oficinas de construção e troca de conhecimentos, visitas e estágios em ONGs e serviços públicos, trabalho em grupo, palestras e debates.

A idéia é se basear no direito como um instrumento de libertação, democratização e desenvolvimento. Educar para a cidadania pressupõe o desenvolvimento de sujeitos políticos, com direitos e condições de atuar na comunidade e nas relações não só entre as pessoas como também com as instituições e os poderes públicos.

O movimento feminista historicamente defende a igualdade de direitos entre mulheres e homens, respeitadas suas diferenças. No Brasil foi grande a luta das mulheres para conquistar uma Constituição democrática que promovesse a eqüidade de gênero, étnico-racial, orientação sexual, incluindo direitos para as pessoas em todas as faixas etárias e igualando oportunidades e condições para o acesso à cidadania. Calcula-se que 80% das reivindicações feministas foram incorporadas ao texto consti-tucional.

A conquista de direitos, ainda que apenas no campo formal, serve, por um lado, de base para reivindicar e pressionar o poder público e também para educar a sociedade naquilo que é digno e não digno, abrindo-lhe possibilidades de desenvolver-se de maneira igualitária e justa.

O Projeto valoriza a história de luta por direitos pela eqüidade econômica, social e política. Tais informações devem ser incorporadas pelas populações excluídas como forma de elevar sua consciência cidadã, transformando-as em titulares de direitos, com auto-confiança para abrir novos caminhos e prosseguir a luta. Estes conhecimentos são essenciais para que se apropriem das experiências acumuladas ao longo da história, colocando-as em prática, tornando-as um bem da vida do cotidiano.

Conhecer direitos e leis aproxima os segmentos margi-nalizados da cidadania, popularizando e efetivando os meios para alcançar justiça. Revigora o entendimento sobre a necessidade de transformar a realidade de forma que seus principais anseios possam ser atendidos, tirando do papel a tão propalada igualdade de direitos fortalecendo e empoderando os movimentos sociais.

O Projeto Promotoras Legais Populares é um espaço de educação para as mulheres que lhes proporciona também satisfação, momentos de lazer e construção de laços de solidariedade e amizade.

O Projeto abre um diálogo para formação de uma cons-ciência crítica em relação ao Direito que historicamente serviu para excluir as mulheres da vida política e social. Só muito recentemente, em 1993, na Conferência Mundial de Direitos Humanos, ocorrida em Viena, os direitos das mulheres foram considerados direitos humanos.

Os direitos são entendidos, então, como um recurso político capaz de mobilizar e questionar as políticas excludentes e restabelecer políticas inovadoras que restituam a justiça e a dignidade.

Segundo as conclusões do Centro Filipino de Recursos Legais, publicadas no Caderno de "Programas de Capacitação Legal" da Thêmis (dezembro de 1998): "A lição mais importante aprendida durante os anos de trabalho num programa de capacitação legal é que a lei pode ser um instrumento efetivo para a mudança social e qualificação das mulheres se for vista à luz da política em vez de se tentar introduzir política na lei. Mudar as estruturas de poder é uma atividade muito política. Logo, o conhecimento da lei não deve ser transmitido apenas pelo conhecimento, mas para facilitar a tomada de consciência e a ação de grupo para a mudança".

Enfim, o objetivo principal deste Projeto é capacitar mulheres para que conheçam seus direitos e se tornem pessoas comprometidas não só em mobilizar outras mulheres para a ação em defesa de seus direitos como também para atuar junto às instâncias dos serviços públicos policiais, de saúde, educação e órgãos essenciais à justiça, como o Ministério Público ou o próprio Judiciário para buscar soluções concretas para os problemas. Visa também elaborar e buscar meios para implementar políticas públicas que possam desconstruir a desigualdade social, econômica e política entre mulheres, promovendo eqüidade de direitos, cidadania e justiça.

Não se exige nenhuma educação formal das participantes, exceto idade a partir de 14 anos, de vários grupos étnico-raciais (indígenas, negras, orientais) e de distintas posições sociais e graus de instrução.

Em São Paulo, as aulas teóricas ocorrem aos sábados, das 9 às 13 horas, no Espaço da Cidadania da Secretaria da Justiça do Estado, as visitas e estágios são feitos durante a semana. De um modo geral, o curso se inicia em fevereiro e tem seu término em novembro, somando, aproximadamente, 200 horas de carga horária.

Nestes 10 anos de existência, foram realizadas algumas ações marcantes:

1 – A formação de 2 mil lideranças femininas no estado de São Paulo;

2 – A criação do Centro de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (região leste) organizado pela AMZOL – Associação de Mulheres da Zona Leste;

3 – O encaminhamento de dois casos de as-sassinatos de mulheres cujos criminosos se encontram impunes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA);

4 – Visita ao STF – Supremo Tribunal Federal –, em 1996, quando as promotoras legais populares tomaram conhecimento de que mulheres não podiam entrar vestidas com calças compridas – e metade do grupo estava de calças compridas. Assim as promotoras legais populares procuraram a direção administrativa do órgão, que nada pôde fazer, uma vez que tal ordem provinha de um regimento interno. Falaram, então, com o assessor do Presidente, que, à época, era o Ministro Sepúlveda Pertence, que ouviu os apelos e revogou a portaria (16/10/96). Pela primeira vez, em 18 anos, as mulheres puderam entrar no plenário do STF, trajando calças compridas.

5 – O reconhecimento pioneiro do estupro no local de trabalho como acidente de trabalho, abrindo caminho para outros casos;

6 – A criação do Centro Dandara de Promotoras Legais Populares, em São José dos Campos;

7 – A colocação de placa metálica das Promotoras Legais Populares no Espaço da Cidadania na sede da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo;

8 – A conquista do 5º. Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

9 – A conquista do título de Menção Honrosa dado pelo "Prêmio Betinho de Cidadania" da Câmara Municipal de São Paulo;

10 – Organização e desenvolvimento das Campanhas "Pela Criação do Juizado Especial Para os Crimes de Violência de Gênero" e "Eu quero crescer sem violência";

11 - Prêmio de Advocacy (identificar e registrar ações de cidadania) dado Pela AGENDE – Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento, 2002.

12 – A elaboração da Carta de Princípios do Projeto de Promotoras Legais Populares (2004).

13 - Realização de três Encontros Estaduais (1996, 1999 e 2003).

 

Carta de Princípios Projeto Promotoras Legais Populares

Rede de Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e Acesso à Justiça

(Projeto registrado em 1996, no 1º Cartório de
Títulos e Documentos de SP, sob nº 2360485/96)

I. Coordenação

A coordenação é composta por um grupo de ONGs, instituições públicas e pessoas, individualmente, que se proponham integrá-la, sendo liderada pela parceria entre o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, o Movimento do Ministério Público Democrático e a União de Mulheres de São Paulo.

II. Finalidade

Fomentar os direitos humanos sob o enfoque da questão de gênero, raça e etnia, dentro dos princípios do Estado Democrá-tico de Direito, com repúdio a todas as formas de opressão e dis-criminação.

III. Princípios

1. O compromisso com as lutas feministas e os conceitos básicos sobre o que são relações de gênero, raça e etnia e suas conseqüências para a vida das mulheres.

2. Entendemos por feminismo um movimento político, ideológico, pelo fim da opressão e subordinação histórica das mulheres.

3. O compromisso de atuar em defesa dos direitos e políticas públicas que eliminem a discriminação e a violência contra a mulher, construindo uma sociedade onde predominem a Paz e a Justiça Social.

4. O compromisso de enfrentar as contradições so-ciais que colocam as mulheres em condição de inferioridade, entendendo que estas contradições estão inter-ligadas com as desigualdades de raça, etnia, orientação sexual, geracional e de pessoas portadoras de deficiência.

5. O compromisso de defender ações afirmativas e políticas públicas de promoção da igualdade que fomen-tem os direitos das mulheres, fortalecendo-as.

IV. Objetivos

1. Capacitar para o reconhecimento de direitos juridicamente assegurados ou não, de situações em que ocorram violações e dos mecanismos jurídicos de reparação.

2. Criar condições para que as participantes do Projeto possam orientar mulheres e homens em defesa de seus direitos.

3. Estimular as participantes para que multipliquem os conhecimentos conjuntamente produzidos nos movimentos em que atuem.

4. Possibilitar aos (as) educadores (as) que reflitam o ensino do Direito sob a perspectiva de gênero, raça/etnia e classe social em uma educação popular transformadora.

5. Capacitar as participantes para que atuem na promoção e defesa de seus direitos, propondo e fiscali-zando a implementação e realização de políticas públicas.

V. Principais atividades

1. Realização anual do curso de Promotoras Legais Populares, dirigido com exclusividade às mulheres, tendo como conteúdo mínimo curricular (Anexo I) a noção básica de Direitos Humanos e Acesso à Justiça.

1.1. Os cursos serão ministrados gratuitamente, sem cobranças de mensalidades. Todas as pessoas envolvidas neles – coordenadoras(es) e professoras(es) – trabalham em caráter voluntário, comprometidas diretamente com o tema da aula a ser ministrada, não sendo permitidas as atividades político-partidárias.

1.2. O critério para recrutamento e seleção de alunas deverá ser, necessariamente, divulgado amplamente no município em que será realizado, com razoável antecedência, possibilitando o acesso a to-das as mulheres maiores de 15 (quinze) anos. Não haverá discriminação política, religiosa, de raça/etnia, por analfabetismo ou qualquer outra natureza.

2. Realização periódica de encontros das Promotoras Legais Populares.

3. Realização de campanhas e seminários.

4. Realização de publicações, vídeos, boletins e ou-tros meios de divulgação.


VI. Estrutura da coordenação

1. Assembléia Geral

1.1. Assembléia Geral Ordinária

Deve ser realizada, anualmente, no mês de novembro, uma Assembléia Geral Ordinária, a ser convocada pela Comissão Executiva Estadual, para análise e aprovação do calendário de atividades do ano seguinte.

1.2. Assembléia Geral Extraordinária

Poderá ser convocada Assembléia Geral Extra-ordinária, a qualquer momento, por convocação da Comissão Executiva Estadual ou de qualquer uma das Comissões Executivas Locais.

2. Comissão Executiva Estadual

A Comissão Executiva Estadual é composta por uma representante do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP; uma do Movimento do Ministério Público Democrático; uma da União de Mulheres de São Paulo e uma de cada Comissão Executiva Local com curso em andamento, tendo como obrigações:

2.1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a rea-lização dos diversos cursos.

2.2. Convocar a Assembléia Geral Ordinária.

2.3. Orientar e avaliar o conteúdo curricular de cada curso, novo ou em andamento, apresentando um relatório para análise e aprovação na Assembléia Geral Ordinária, com a grade curricular de todos os cusos a serem realizados no ano seguinte.

2.4. Realizar reuniões periodicamente.

2.5. Realizar Seminários para Capacitação de Coordenadoras(es) de cursos.

3. Comissão Executiva Local

A Comissão Executiva Local deve coordenar o curso de Promotoras Legais Populares no âmbito de sua atuação. Tem como obrigação:

3.1. Encaminhar à Comissão Executiva Estadual até o final do mês de outubro de cada ano, a proposta do curso do ano seguinte, com o conteúdo, carga horária, nome e mini-currículo dos professores, identificação das coordenadoras, com nome, e-mail e telefone de contato.

4. Novas propostas de Cursos

As novas propostas para cursos de Promotoras Legais Populares deverão ser apresentadas para a Comissão Exe-cutiva Estadual até o mês de outubro de cada ano, a qual deverá analisá-las e encaminhá-las por meio de relatórios para a apreciação da Assembléia Geral Ordinária.

4.1. As eventuais propostas de parcerias com o Poder Público, deverão ser analisadas pela Comissão Executiva Estadual, atentamente, em face à conve-niência e oportunidade, levando-se em consideração a continuidade e o conteúdo do curso.

4.2. Para abertura de um novo curso é reco-mendável que a pessoa responsável tenha participado de um dos cursos já em andamento ou de Seminário para Capacitação de futuras coordenadoras (es) de curso, promovidos pela Comissão Executiva Estadual.

4.3. Na impossibilidade do cumprimento do item anterior, a proposta estará condicionada à apre-ciação da Comissão Executiva Estadual.

5. Direito de voto

Terão direito de voto, tanto nas Assembléias Gerais, como na Comissão Executiva Estadual, as entidades co-ordenadoras e as Comissões Executivas Locais que já tenham curso em andamento.

VII. Disposições Transitórias

Todas as entidades que já tenham curso em andamento deverão proceder ao novo cadastramento, de acordo com esta Carta de Princípios, fornecendo relatório com os seguintes dados: indicação da composição da Comissão Executiva local, com nome, telefone e e-mail de todos participantes; o programa do curso em andamento; o nome dos professores e mini-currículo.

Anexo I

Currículo Mínimo para novos cursos de Promotoras Legais Populares

Deve-se observar que cada curso poderá acrescentar e adaptar ao seu currículo outras aulas, de acordo com as parti-cularidades da região e das alunas, sempre levando em consi-deração a afinidade das novas matérias com os princípios e objetivos do Projeto.

1. Introdução ao curso: a questão de gênero, ra-ça/etnia, identidade e Direitos Humanos.

2. Noções do conceito de Estado e a formação de gê-nero.

3. Introdução ao Estudo do Direito.

4. A tripartição dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

5. Acesso à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e a Polícia.

6. História e atualidade dos Direitos Humanos (in-cluindo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

7. Direito à saúde: SUS e a Saúde da mulher (aborto, AIDS, etc).

8. Direitos sexuais e reprodutivos.

9. Discriminação racial: legislação e história.

10. Previdência Social e Acidentes do Trabalho.

11. Introdução ao Direito Penal, com ênfase na ques-tão da violência e gênero.

12. Noções de Processo Penal.

13. Processo civil e o direito de ação.

14. Direito civil e o direito do consumidor.

15. Direito civil e direito de família e sucessões.

16. Habitação e Política Fundiária.

17. Estatuto da Criança e do Adolescente.

18. Meio ambiente e gênero.

19. Pessoas com deficiência e Pessoas Idosas.


São Paulo, agosto de 2004.

 
* Inês Amaral Büschel;

* Maria Amélia de Almeida Teles;

* Patrícia Ulson Pizarro Werner;

 * Casa Transitória Verdade e Luz - Rio Claro;

* Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos;

* Comissão de Mulheres de Sorocaba;

* Elas por Elas - acreditando que um outro mundo é possível - Suzano;

* Instituto Brasileiro de Advocacia Pública;

* Movimento do Ministério Público Democrático;

* Prefeitura Municipal de Santo André;

* Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires;

* Promotoras Populares de Itapeva;

* Recomeçar - Mogi das Cruzes;

* SOS-Mulher-Família - Taubaté;

* União de Mulheres de São Paulo.




 
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Maria Antônia Crispim
Promotora Legal Popular formada em 2001, no 7º Curso de Promotoras Legais Populares, São Paulo.